Súmula n. 571 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Enunciado

A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. (SÚMULA 571, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016)

Fontes

DJe 02/05/2016
RB vol. 632 p. 81
RSSTJ vol. 46 p. 225

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01036
LEG:FED LEI: 005107 ANO:1966 ART : 00004(REVOGADA)
LEG:FED LEI: 005705 ANO:1971 ART : 00001 ART : 00002
LEG:FED LEI: 005958 ANO:1973 ART : 00001
LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00003
LEG:FED LEI: 008630 ANO:1993 ART : 00002(REVOGADA)
LEG:FED DEC: 003048 ANO:1999***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00009 INC:00006