Súmula n. 573 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Enunciado

Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. (SÚMULA 573, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)

Fontes

DJe 27/06/2016
RB vol. 637 p. 81
RSSTJ vol. 46 p. 259
RSSTJ vol. 46 p. 267

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01036
LEG:FED LEI: 006194 ANO:1974