Súmula n. 575 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Enunciado

Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. (SÚMULA 575, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)

Fontes

DJe 27/06/2016
RB vol. 637 p. 81
RSSTJ vol. 46 p. 299

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01036
LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART : 00310