Súmula n. 578 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Enunciado

Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988. (SÚMULA 578, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)

Fontes

DJe 27/06/2016
RB vol. 637 p. 81
RSSTJ vol. 46 p. 367

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00007 INC:00003
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
LEG:FED LEI: 013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01036
LEG:FED LEI: 005889 ANO:1973 ART : 00002 ART : 00003 PAR: 00001