Súmula n. 580 do STJ

Enunciado

A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (SÚMULA 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016)

Fontes

DJe 19/09/2016
RB vol. 637 p. 81
RSSTJ vol. 46 p. 449

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01036
LEG:FED LEI: 006194 ANO:1974 ART :00005 PAR: 00007
LEG:FED LEI: 011482 ANO:2007 ART : 00008