Súmula n. 581 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Enunciado

A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. (SÚMULA 581, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016)

Fontes

DJe 19/09/2016
RB vol. 637 p. 81
RSSTJ vol. 46 p. 469

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01036