Súmula n. 583 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Enunciado

O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais. (SÚMULA 583, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 09/05/2019, DJe 01/02/2017)

Fontes

DJe 09/05/2019
DJe 01/02/2017
RSSTJ vol. 46 p. 509
RSSTJ vol. 46 p. 522
RSTJ vol. 245 p. 955

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01036
LEG:FED LEI: 009469 ANO:1997 ART :0001A
LEG:FED LEI: 010480 ANO:2002 ART : 00010
LEG:FED LEI: 010522 ANO:2002 ART : 00020
LEG:FED LEI: 011098 ANO:2005 ART : 00005
LEG:FED LEI: 011457 ANO:2007 ART : 00022
LEG:FED LEI: 012514 ANO:2011 ART : 00008