Súmula n. 587 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Enunciado

Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. (SÚMULA 587, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)

Fontes

DJe 18/09/2017
RSSTJ vol. 46 p. 593
RSTJ vol. 247 p. 1163

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART : 00040 INC:00005