Súmula n. 588 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Enunciado

A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (SÚMULA 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)

Fontes

DJe 18/09/2017
RSSTJ vol. 46 p. 605
RSTJ vol. 247 p. 1164

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00044 INC:00001
LEG:FED LEI: 011340 ANO:2006***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA