Súmula n. 589 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Enunciado

É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (SÚMULA 589, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)

Fontes

DJe 18/09/2017
RSSTJ vol. 46 p. 615
RSTJ vol. 247 p. 1165

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 011340 ANO:2006***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA