Súmula n. 589 do STJ
Vigente | Data: 13/09/2017
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (SÚMULA 589, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)
Fontes
DJe 18/09/2017
RSSTJ vol. 46 p. 615
RSTJ vol. 247 p. 1165
Referência Legislativa
LEG:FED LEI: 011340 ANO:2006***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA