Súmula n. 594 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Enunciado

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. (SÚMULA 594, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017)

Fontes

DJe 06/11/2017
RSSTJ vol. 46 p. 727
RSTJ vol. 248 p. 852

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01036
LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART : 00098 ART :00201 INC:00003