Súmula n. 597 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Enunciado

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (SÚMULA 597, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017)

Fontes

DJe 20/11/2017
RSSTJ vol. 46 p. 779
RSTJ vol. 248 p. 855

Referência Legislativa