Súmula n. 598 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Enunciado

É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (SÚMULA 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017)

Fontes

DJe 20/11/2017
RSSTJ vol. 46 p. 811
RSTJ vol. 248 p. 856

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00030