Súmula n. 599 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Enunciado

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. (SÚMULA 599, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017)

Fontes

DJe 27/11/2017
RSSTJ vol. 46 p. 825
RSTJ vol. 248 p. 857

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00171 PAR: 00003 ART :00312 ART :0359D