Súmula n. 601 do STJ

Enunciado

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. (SÚMULA 601, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/2018, DJe 14/02/2018)

Fontes

DJe 14/02/2018
RSSTJ vol. 47 p. 11
RSTJ vol. 249 p. 1315

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00127 ART : 00129 INC:00003
LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00081 ART :00082
LEG:FED LEI: 007347 ANO:1985***** LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ART : 00001 ART :00005 ART :00021