Súmula n. 605 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Enunciado

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. (SÚMULA 605, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 19/03/2018)

Fontes

DJe 19/03/2018
RSSTJ vol. 47 p. 93
RSTJ vol. 249 p. 1319

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART : 00002 PAR: ÚNICO ART :00104 PAR: ÚNICO ART :00121 PAR: 00005