Súmula n. 607 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Enunciado

A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (SÚMULA 607, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)

Fontes

DJe 17/04/2018
RSSTJ vol. 47 p. 115
RSTJ vol. 250 p. 1006

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART : 00040 INC:00001