Súmula n. 609 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Enunciado

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (SÚMULA 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)

Fontes

DJe 17/04/2018
RSSTJ vol. 47 p. 173
RSTJ vol. 250 p. 1008

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 00422 ART :00765 ART :00766
LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00051 INC:00004