Súmula n. 610 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Enunciado

O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. (SÚMULA 610, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 07/05/2018)

Fontes

DJe 07/05/2018
RSSTJ vol. 47 p. 185
RSTJ vol. 250 p. 1009

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 00797 PAR: ÚNICO ART :00798