Súmula n. 619 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Enunciado

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (SÚMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018)

Fontes

DJe 30/10/2018
RSSTJ vol. 48 p. 43
RSSTJ vol. 48 p. 58
RSTJ vol. 252 p. 1294

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00191 PAR: ÚNICO
LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 01208 ART :01255