Súmula n. 621 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Enunciado

Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. (SÚMULA 621, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

Fontes

DJe 17/12/2018
RSSTJ vol. 48 p. 95
RSTJ vol. 252 p. 1296

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005478 ANO:1968***** LAA-68 LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS ART :00013 PAR: 00002