Súmula n. 630 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Enunciado

A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. (SÚMULA 630, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019)

Fontes

DJe 29/04/2019
RSSTJ vol. 48 p. 265
RSTJ vol. 253 p. 929

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00065 INC:00003 LET: D
LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART : 00028 ART :00033