Súmula n. 634 do STJ
Vigente | Data: 12/06/2019
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. (SÚMULA 634, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019)
Fontes
DJe 17/06/2019
RSSTJ vol. 48 p. 317
RSTJ vol. 254 p. 1529
Referência Legislativa
LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART : 00003 ART :00023 INC:00001 INC:00002