Súmula n. 635 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Enunciado

Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. (SÚMULA 635, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019)

Fontes

DJe 17/06/2019
RSSTJ vol. 48 p. 327
RSTJ vol. 254 p. 1530

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAUNIÃO ART :00142 ART :00143 ART :00152 ART :00167