Súmula n. 636 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Enunciado

A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. (SÚMULA 636, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 27/06/2019)

Fontes

DJe 27/06/2019
RSSTJ vol. 48 p. 353
RSTJ vol. 254 p. 1531

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00059 ART :00061 INC:00001 ART :00063