Súmula n. 642 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Enunciado

O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. (SÚMULA 642, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2020, DJe 07/12/2020)

Fontes

DJe 07/12/2020
RSSTJ vol. 49 p. 11

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00012 INC:00005(REVOGADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015)
LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART : 00076 ART :01526 (REVOGADOS PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002)
LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 00012 ART :00943 INC:00001 ART :00948 ART :01829 ART :01839