Súmula n. 647 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Enunciado

São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. (SÚMULA 647, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021)

Fontes

DJe 15/03/2021
RSSTJ vol. 49 p. 89

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00001 INC:00003 ART : 00005 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ART :00008 PAR: 00003
LEG:FED LEI: 009140 ANO:1995 ART : 00011
LEG:FED LEI: 010559 ANO:2002 ART : 00006 PAR: 00006
LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932***** DPRES-1932DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ART : 00001
LEG:FED DEC: 000592 ANO:1992 ART : 00002 ART : 00007