Súmula n. 648 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Enunciado

A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. (SÚMULA 648, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021)

Fontes

DJe 19/04/2021
RSSTJ vol. 49 p. 103

Referência Legislativa