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17 de Agosto de 2022

Ministério Público não pode executar dívida decorrente de decisão de tribunal de contas

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

O Ministério Público não tem legitimidade para cobrar judicialmente dívida proveniente de decisao do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA). O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros seguiram precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) para alterar jurisprudência da Primeira Seção do STJ em sentido contrário.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso especial do Ministério Público do Maranhão (MPMA), lembrou que, antes da Constituição Federal de 1988, nada impedia que lei ordinária conferisse ao MP outras atribuições, ainda que incompatíveis com suas funções institucionais.

Contudo, com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, o exercício pelo Parquet de outras funções, incompatíveis com sua finalidade institucional, restou expressamente vedado (artigo 129, inciso IX da CF), afirmou o relator.

O MPMA recorreu ao STJ contra decisao do Tribunal de Justiça do Maranhão, sob o fundamento de que o artigo 25, inciso VIII, da Lei 8.265/93 respalda a sua legitimidade para propor execução de decisão de tribunal de contas.

Cobrança

Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, embora não haja dúvida de que as decisões do TCE de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo extrajudicial, a legitimidade para ingressar judicialmente com a cobrança dessas dívidas não está claramente definida na Constituição.

Por essa razão, ele afirmou que parte da doutrina entende ser possível o ajuizamento dessas execuções pelo MP, inclusive, a Primeira Seção do STJ já se pronunciou nesse sentido: quando o sistema de legitimação ordinária falhar, surge a possibilidade do Parquet, na defesa eminentemente do patrimônio público, atuar como legitimado extraordinário (REsp 1.119.377).

Para o relator, esse entendimento afronta o artigo 12, incisos I e II, do Código de processo Civil, que trata da representação dos entes federativos em juízo. Dessa forma, compete à AGU e às procuradorias dos estados e da administração indireta realizar as aludidas cobranças, sustentou.

Ele citou precedente do STF no mesmo sentido, segundo o qual, as decisões dos tribunais de contas que condenam os responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos não podem ser executadas por iniciativa do próprio tribunal, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele (RE 223.037).

A Primeira Turma, em decisão unânime, negou provimento ao recurso especial do MPMA.

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1 Comentário

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Tenho profunda admiração pelo MP, porém, fico pensando o quê leva um promotor querer atuar em uma causa que não tem legitimidade, entendo que na inércia dos devidos órgãos públicos ele deve sim atuar, mas também deve ser sensato e saber a hora de proceder um ação, pois como é sabido, nosso judiciário já está bem abarrotado de processos que poderiam ser resolvidos com um pouco mais de parcimônia. continuar lendo