Pesquisa Pronta oferece novos temas a cada mês

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a disponibilizar mensalmente novos temas em seu serviço de Pesquisa Pronta, selecionados por relevância jurídica e divididos por ramos do direito.

As pesquisas de jurisprudência podem ser acessadas no link Assuntos Recentes, na página inicial da Pesquisa Pronta, e também por ramo do direito. Alguns dos últimos temas disponibilizados são:

- Aplicação da pena de multa prevista no art. 108 do Decreto-Lei 37/96, na hipótese de subfaturamento de mercadoria importada;

- Isenção de Imposto de Renda aos portadores de doenças graves;

- Promoção do militar anistiado;

- Desvio de função no serviço público;

- Honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, considerando a satisfação ou não da obrigação no prazo do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC).

Outros temas recentes: responsabilidade do provedor pelo conteúdo disponibilizado na internet; exigência de notificação para o caso de restrições ao crédito derivadas de informações constantes em bancos de dados públicos; reformatio in pejus em reexame necessário; imposição de multa diária por descumprimento de decisão judicial relativa à efetivação de tratamento médico ou à prestação de assistência à saúde; e observância do rito do artigo 730 do CPC para o pagamento ao servidor de diferenças remuneratórias.