jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
    Adicione tópicos

    Aplicações financeiras de cooperativas de crédito são isentas de IR

    Superior Tribunal de Justiça
    há 12 anos

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da súmula 262, já pacificou o entendimento que, embora os atos das cooperativas de um modo geral - sejam isentos de Imposto de Renda (IR), quando se trata do resultado de aplicações financeiras realizadas por estas entidades o IR incide sim, porque tais operações não são referentes a atos cooperativos típicos. A exceção, contudo, fica por conta das cooperativas de crédito.

    Em recente decisão, a Segunda Turma do STJ considerou que no caso específico das cooperativas de crédito, as aplicações financeiras são consideradas atos cooperativos típicos e, por isso, têm direito à isenção do imposto. Por conta disso, a Segunda Turma rejeitou agravo regimental que tinha como objetivo, definir se operações financeiras realizadas pela Cooperativa de Crédito do Vale do Itajaí (SC) Viacredi, poderiam ser ou não isentas.

    Tanto a Fazenda Nacional como o Ministério Público Federal (MPF), ao apresentarem recurso contra decisão que favoreceu a Viacredi, destacaram que as normas que concedem isenção devem ser interpretadas de maneira estrita. A Fazenda Nacional levantou o argumento de que não parece possível ampliar o conceito de ato cooperativo para abarcar aplicações financeiras das cooperativas no mercado. Já o MPF defendeu que as aplicações realizadas por cooperativas com pessoas não associadas não se coadunam com seu objetivo social, pois auferem renda, obtêm lucros e assim, configuram hipótese de incidência tributária.

    De acordo com o relator do processo no STJ, o ministro Herman Benjamin, se as aplicações financeiras das cooperativas que atuam com crédito, por serem atos cooperativos típicos, não geram receita, lucro ou faturamento, o resultado positivo decorrente desses negócios jurídicos não sofre incidência do imposto de renda.

    Na prática, todas as cooperativas continuam pagando imposto de renda sobre aplicações financeiras, exceto as cooperativas de crédito, uma vez que, nessa hipótese, tal ato envolve a atividade fim da empresa. O ministro negou provimento ao agravo interposto pelo MPF e deu provimento parcial a recurso da Fazenda Nacional. Neste último caso, apenas para alterar valores quanto ao pagamento de honorários advocatícios.

    Informações relacionadas

    Superior Tribunal de Justiça
    Súmulahá 20 anos

    Súmula n. 262 do STJ

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-0

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região
    Jurisprudênciahá 19 anos

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX MG 1999.01.00.104199-1

    Nota Dez
    Notíciashá 14 anos

    Projeto isenta atos cooperativos da incidência do IOF

    Karoline Priscila Leandro, Advogado
    Modeloshá 2 anos

    Modelo de Recurso Extraordinário

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)