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13 de Maio de 2021
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    Linha do tempo: um breve resumo da evolução da legislação ambiental no Brasil

    Superior Tribunal de Justiça
    há 11 anos

    Tema cada dia mais relevante no universo jurídico, o Direito Ambiental é também resultado, no Brasil, de importantes fatores históricos, alguns deles anteriores à própria independência do país. Nem sempre relevantes na sua aparência, alguns deles foram essenciais para o desenvolvimento dessa temática, como o surgimento de importantes leis de natureza ecológica. Confira, abaixo, um breve resumo de como se deu a evolução da legislação ambiental brasileira.

    1605

    Surge a primeira lei de cunho ambiental no País: o Regimento do Pau-Brasil, voltado à proteção das florestas.

    1797

    Carta régia afirma a necessidade de proteção a rios, nascentes e encostas, que passam a ser declarados propriedades da Coroa.

    1799

    É criado o Regimento de Cortes de Madeiras, cujo teor estabelece rigorosas regras para a derrubada de árvores.

    1850

    É promulgada a Lei nº 601/1850, primeira Lei de Terras do Brasil. Ela disciplina a ocupação do solo e estabelece sanções para atividades predatórias.

    1911

    É expedido o Decreto nº 8.843, que cria a primeira reserva florestal do Brasil, no antigo Território do Acre.

    1916

    Surge o Código Civil Brasileiro, que elenca várias disposições de natureza ecológica. A maioria, no entanto, reflete uma visão patrimonial, de cunho individualista.

    1934

    São sancionados o Código Florestal, que impõe limites ao exercício do direito de propriedade, e o Código de Águas. Eles contêm o embrião do que viria a constituir, décadas depois, a atual legislação ambiental brasileira.

    1964

    É promulgada a Lei 4.504, que trata do Estatuto da Terra. A lei surge como resposta a reivindicações de movimentos sociais, que exigiam mudanças estruturais na propriedade e no uso da terra no Brasil.

    1965

    Passa a vigorar uma nova versão do Código Florestal, ampliando políticas de proteção e conservação da flora. Inovador, estabelece a proteção das áreas de preservação permanente.

    1967

    São editados os Códigos de Caça, de Pesca e de Mineração, bem como a Lei de Proteçâo a Fauna. Uma nova Constituição atribui à União competência para legislar sobre jazidas, florestas, caça, pesca e águas, cabendo aos Estados tratar de matéria florestal.

    1975

    Inicia-se o controle da poluição provocada por atividades industriais. Por meio do Decreto-Lei 1.413, empresas poluidoras ficam obrigadas a prevenir e corrigir os prejuízos da contaminação do meio ambiente.

    1977

    É promulgada a Lei 6.453, que estabelece a responsabilidade civil em casos de danos provenientes de atividades nucleares.

    1981

    É editada a Lei 6.938, que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente. A lei inova ao apresentar o meio ambiente como objeto específico de proteção.

    1985

    É editada a Lei 7.347, que disciplina a ação civil pública como instrumento processual específico para a defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

    1988

    É promulgada a Constituição de 1988, a primeira a dedicar capítulo específico ao meio ambiente. Avançada, impõe ao Poder Público e à coletividade, em seu art. 225, o dever de defender e preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras.

    1991

    O Brasil passa a dispor da Lei de Política Agrícola (Lei 8.171). Com um capítulo especialmente dedicado à proteção ambiental, o texto obriga o proprietário rural a recompor sua propriedade com reserva florestal obrigatória.

    1998

    É publicada a Lei 9.605, que dispõe sobre crimes ambientais. A lei prevê sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

    2000

    Surge a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/00), que prevê mecanismos para a defesa dos ecossistemas naturais e de preservação dos recursos naturais neles contidos.

    2001

    É sancionado o Estatuto das Cidades (Lei 10.257), que dota o ente municipal de mecanismos visando permitir que seu desenvolvimento não ocorra em detrimento do meio ambiente.

    3 Comentários

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    É evidente o dever de todo cidadão ser educado inicialmente sobre este tema umtanto quanto importante urgente e premente de ser aplicado de forma racional. As leis são boas e necessitam também mais urgentes ainda, ser reparadas, no sentido de impor também ao próprio Estado que do muito que arrecada, tenha mizericórdia com quem usa a terra para sobreviver, no sentido instruir o mesmo para proceder a valas de captação de águas pluviais nos altos as montanhas onde não existe florestas e vejetaçãoes, o q irá na certa segurar a infiltração da agua na terra gradativamente conservando a umidade do solo, facultando o crescmento de vejegaçãos. ainda proceder curvas de nivel a volta das montanhas. OPININÃO. Para isto o estado e o município deve auxiliar o proprietário menos afortunado fornecendo máquinas como retro escavadeiras, do estado em parceria com o município, através de gerente desta atividade em cada município, por pessoa adequada, me disponibilizo com outras opiniões de ouro para resolução do meio ambiente, que são técnicas JUDAICAS, já que sou neto de judeu alemão. continuar lendo

    A segunda iopinião comentário, é mudar a forma da preservação de uma área somente como "area de preservação ambiental em cada propriedade." a melhor forma de preservar a terra produutiva e sem aquela drástica conseguencia de ressocamentoe da terra em área destinada somente a pastagem,, pois o solo fica rfessocado e o capim deixa de nascer, pois incondiciona o solo para nascimento de qualquer vejetação. Para preservar a terra que é o mei ambiente, necessário que haja o remanejo de áreas, como ex. cito uma área que estava sendo destnada a plantgio de roça de sementes, somente deve ser usada continuoamente so por no máximo 5 anos. após 3/4 anos, já semeia-s sementes de árvores, mais propícia ao crescmento rápido como ingá, assa peixe ou cambará, alecrim jacaré, angico cabelo e outras, para formar capoeira,. assim enquanto a terra que antes estava sendo usada, descansa e adquire nova força com as arvores, passa a usar outra área do mesmo tamanho dentro da mesma propriedade, e assim sempre usando nunca irá faltar agua no terreno que deve lembrando ser feitas as comportas nos altos das montanhas e as curvas de nivel. assim fazendo nas fazendas e sítios nunca as águas irão secar, os córregos voltam a correr gradatvamente e todo o sistema hidrico de volta aformar acuíferos sob o solo tudo de forma racional e dirigida, o que não custa muitos neurónios nem muitos milhoes de rais. desculpem pelo comentário continuar lendo