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10 de Agosto de 2022

Segurado especial deve estar trabalhando no campo ao completar idade para aposentadoria rural

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

O segurado especial tem de estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima para obter a aposentadoria rural por idade, momento em que poderá requerer seu benefício. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo e deverá orientar as demais instâncias da Justiça Federal em processos sobre o mesmo assunto (tema 642).

Conforme destacou o relator, ministro Mauro Campbell Marques, se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91 (60 anos para homens e 55 para mulheres), o segurado especial deixar de exercer atividade rural sem ter atendido à regra da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural em razão do descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do benefício.

O relator ressalvou a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, já preencheu de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos – carência e idade.

Objetivo da lei

No caso julgado, a trabalhadora ingressou com ação previdenciária para a concessão de aposentadoria rural por idade prevista no artigo 143 da Lei 8.213. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceram o direito.

Ocorre que a concessão da aposentadoria ao segurado especial filiado à previdência social antes da Lei 8.213 depende da idade (55 anos para mulher) e da comprovação do tempo de atividade rural em número de meses idêntico à carência do referido benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento.

Segundo Campbell, a expressão “período imediatamente anterior” corresponde ao objetivo da lei, que é evitar que pessoas há muito afastadas do trabalho no campo possam obter a aposentadoria rural por idade.

Descaracterização

Ao analisar o recurso do INSS, o ministro constatou que a trabalhadora completou 55 anos de idade em maio de 2007, momento em que deveria comprovar 156 meses de contribuição na atividade rural para obtenção do benefício (conforme dispõem os artigos 142 e 143 da Lei 8.213).

Porém, a trabalhadora do caso julgado não mais exercia atividades no campo no período em que completou a idade mínima. Assim, a condição de segurada especial foi descaracterizada, no entender do ministro. “Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício previsto no artigo 48 da Lei 8.213”, concluiu.

A seção atendeu ao recurso do INSS. Votaram com o relator os ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa, além do desembargador convocado Olindo Menezes. Votou de forma divergente o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

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2 Comentários

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Bom dia trabalhei rural desde 1976 ate o ano de 2007 e paguei carnês ate 2011 esse ano compleitei 55 anos e dei entrada por 2 veses tenho 27 anos trabalhado rural e o pedido deu indeferido gostaria de saber porque se trabalhei rural por tanto tempo comecei a trabalhar com 12 anos de idade passei a minha infância no trabalho escravo porque serviço de lavoura e o pior serviço que tem voce trabalha de sol a chuva e mesmo assim nao e reconhecido principalmente naquele tempo criancas começavam a trabalhar com 8 anos de idade e fichava a carteira com 12 os direitos humanos deviam olhar essa questão e hoje o trabalhador rural nao pode se aposentar tempo esquecido bom dia obrigado pela atenção continuar lendo

É uma das decisões mais absurdas que já vi. O trabalhador urbano ao se afastar do trabalho com o tempo de carência já cumprido aguardando apenas o requisito da idade não sofre tal penalidade, porque isso é uma penalidade. É um absurdo, muito fácil um senhor de ganha mais de 100 mil reais por mês que nunca teve que carpir um lote, colher algodão, cortar cana julgar tal absurdo. Infelizmente é isso, pessoas sem devido conhecimento da dificuldade dos pobres e trabalhadores não podem julgar e muito menos entender o quão difícil é. Lamentável, retrógrado. continuar lendo