Novos temas para consulta em direito penal e processual civil

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza semanalmente novos temas em sua ferramenta de consulta jurisprudencial chamada Pesquisa Pronta. As teses são selecionadas por relevância jurídica e divididas por ramos do direito para facilitar o trabalho de todos os interessados em conhecer os entendimentos aplicados no âmbito do STJ.

Os temas mais atuais podem ser acessados no link Assuntos Recentes, na página inicial da Pesquisa Pronta e também podem ser encontrados pelo ramo de direito correspondente.

Nesta segunda-feira (12), foram disponibilizados cinco novos temas.

Direito processual civil

Foram adicionados três novos temas em direito processual civil. No primeiro tema, a jurisprudência do STJ afirma que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o mérito do recurso especial nos autos do agravo de instrumento, sem que haja necessidade de convertê-lo em recurso especial.

O segundo tema traz orientação do STJ de que acórdãos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, por não possuírem a mesma extensão almejada no recurso especial, não servem de paradigma para fins de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório.

No terceiro tema, fica firme o entendimento do tribunal segundo o qual não são cabíveis embargos de divergência entre julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade e acórdão que adentrou o mérito da demanda.

Direito penal

O quarto tema adicionado trata do marco inicial para a contagem do prazo da prescrição executória. Nesse tema, o STJ, interpretando o artigo 112, I, do Código Penal, consignou que o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes.

O quinto tema fala da caracterização do crime de estupro de vulnerável. Conforme a jurisprudência do tribunal, o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima.

Acesso permanente

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.