Legislação precisa ser atualizada para garantir independência da magistratura, afirma coordenador de seminário sobre ativismo

A complexidade e a relevância social das tarefas atribuídas aos magistrados tornam fundamental a garantia de que possam exercer suas atividades com independência, mas na democracia nenhum direito é absoluto. Não é possível, por exemplo, que os juízes ignorem a Constituição ou cometam abuso de poder. Por isso, a legislação brasileira precisa ser atualizada para regulamentar, de forma mais detalhada, os direitos e os limites da atividade judicial.

A afirmação é do professor de direito e advogado Henrique Ávila, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao lado do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, o conselheiro é coordenador científico do seminário Independência e Ativismo Judicial: Desafios Atuais, que será realizado pelo STJ e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) no dia 4 de dezembro.

Para o conselheiro, a evolução do Poder Judiciário e as modificações da sociedade e do próprio papel do magistrado apontam para a necessidade de atualização da Lei Orgânica da Magistratura, publicada há 38 anos. A atualização seria, segundo Ávila, um meio de resguardar a atuação correta e de coibir excessos e desvios na magistratura.

“É necessária uma regulamentação mais detalhada sobre o que configura o abuso, até para proteger as autoridades que agem corretamente. Devemos fugir de todo jeito do abuso de autoridade, mas também temos que tomar todo o cuidado para que a autoridade não seja punida por estar apenas exercendo o seu ofício, ainda que eventualmente possa errar, o que é próprio da sua condição de humano”, apontou o conselheiro.

Repercussões sociais

Segundo Henrique Ávila, a independência e o ativismo judicial são temas que precisam ser discutidos nesse momento, tendo em vista as repercussões sociais recentes causadas por soluções judiciais que eventualmente atingem as esferas de atuação dos Poderes Legislativo e Executivo.

Em relação ao ativismo, o conselheiro ressaltou que a atividade judicial proativa pode ser considerada criativa e tem a capacidade de solucionar problemas concretos, mas também pode causar efeitos negativos em uma perspectiva mais abrangente. Um dos exemplos são as decisões judiciais que deferem o fornecimento de medicamentos às custas do Estado.

“Nesses casos, embora se entenda que a Justiça foi feita no caso concreto, as demandas podem se multiplicar e o dinheiro da saúde, que, obviamente, é finito, ficar reservado em grande parte – ou às vezes até integralmente – para o cumprimento de decisões judiciais. Como consequência, o Judiciário como um todo pode acabar, na prática, se imiscuindo excessivamente na atribuição do chefe do Executivo de administrar os recursos públicos, o que obviamente não é o ideal numa República em que os poderes, embora harmônicos, são e devem ser independentes e possuem atribuições específicas”, ponderou o coordenador do seminário.

Garantias

Quanto à independência do magistrado, Henrique Ávila comentou que tem havido uma multiplicação de opiniões sobre determinadas decisões judiciais e, nesse contexto, muitas vezes o atributo técnico do trabalho judicial é esquecido. Ele lembrou que, por trás de um julgamento, há um magistrado que, a partir de estudos que duram toda uma vida, faz a análise cuidadosa do processo e das provas que lhe são submetidas.

“O juiz tem que ser livre para emitir essa sua opinião, manifestada num ato formal denominado sentença. E a garantia de que ele não será punido ou perseguido por isso não é uma garantia só dele, mas de todos nós, cidadãos, porque a independência da magistratura é um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, e é uma garantia nossa contra as possíveis tiranias do próprio Estado”, destacou o conselheiro.

O seminário

O seminário Independência e Ativismo Judicial: Desafios Atuais será realizado no dia 4 de dezembro, no auditório externo do STJ, em Brasília. O evento reunirá personalidades do meio jurídico, formadores de opinião e especialistas em áreas diversas.

Dividido em quatro painéis, o seminário discutirá temas como o ativismo do Judiciário e suas consequências, o impacto econômico e social da proatividade judicial e os conceitos relacionados à independência da magistratura.

Confira a programação do evento.