Coordenadores da Jornada de Direito Civil avaliam importância dos enunciados

Os enunciados são referência essencial para julgados e doutrina, além de abrirem novos caminhos. O entendimento é do ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ruy Rosado de Aguiar Júnior, um dos coordenadores científicos-gerais da VIII Jornada de Direito Civil, evento que será realizado em 26 e 27 de abril pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em Brasília.

Na oportunidade, magistrados, professores, representantes das diversas carreiras jurídicas e estudiosos do direito civil analisarão 374 propostas de enunciados e 43 de mudanças legislativas sobre a matéria.

Para esta edição, cada autor poderia enviar até três proposições de enunciados e também uma de reforma legislativa do Código Civil. As propostas foram encaminhadas por comissão: Parte Geral, Responsabilidade Civil, Obrigações, Contratos, Direito das Coisas, Família e Sucessões e Proposta de Reforma Legislativa.

A comissão científica agrupará os verbetes por temas, encaminhando-os às comissões de trabalho, que aprovarão as propostas a serem levadas à plenária de encerramento, para votação. Os enunciados aprovados na jornada serão publicados, e as proposições de reforma legislativa encaminhadas ao Congresso Nacional.

Citações frequentes

Até hoje, o CJF já publicou 612 enunciados de direito civil, que servem de referência para a elaboração de decisões, peças processuais, estudos e publicações sobre a matéria. “Hoje não se lê obra de doutrina civil ou comercial que não faça referência a enunciados; muitos julgados os citam, inclusive no próprio Superior Tribunal de Justiça. Alguns abrem novos caminhos, como o que tratou do direito ao esquecimento”, destaca Ruy Rosado.

Para ele, passados 15 anos da entrada em vigor do atual Código Civil, “a experiência dos tribunais mostrou alguns pontos que suscitam sérias e repetidas controvérsias, como acontece com o regime legal da prescrição”.

“Em alguns pontos, seria conveniente talvez introduzir modificação de acordo com o entendimento predominante, para evitar a sucessão de litígios; em outros, existem lacunas que podem ser supridas, como acontece no direito de família”, afirma o ministro aposentado.

Aprimoramento

Também para a juíza Maria Claudia Mércio Cachapuz, secretária executiva da comissão de Proposta de Reforma Legislativa, a edição de diversos novos dispositivos desde 2002 impactou diretamente o Código Civil.

“A proposta de abrir um grupo de trabalho específico em reformas legislativas é dirigida, justamente, a receber sugestões para uma avaliação do que, mais de 15 anos depois da edição do Código Civil, talvez necessite de aprimoramento. Em parte, porque tivemos uma série de instrumentos legislativos posteriores – por exemplo, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei de Acesso a Informacao e o Marco Civil da Internet”, avalia.

Coordenador científico da comissão sobre Parte Geral, o desembargador federal Rogério de Meneses Fialho Moreira acredita que, no grupo, alguns temas devem merecer maior destaque, como o direito ao esquecimento, que já foi objeto do enunciado 531, aprovado na VI Jornada, no sentido de que “a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”.

“A comissão terá a oportunidade de analisar, também, por exemplo, se no direito ao esquecimento se inclui o chamado ‘direito à desindexação’, ou seja, a possibilidade da pessoa ter o seu nome ou fatos a si ligados excluídos das páginas exibidas pelos provedores de busca”, diz o magistrado, citando ainda a expectativa de discussão sobre a revogação de incisos do artigo 3º do Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), identidade de gênero e dignidade da pessoa humana.

A VIII Jornada de Direito Civil tem a coordenação do corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, ministro Raul Araújo. Já os coordenadores científicos-gerais, além de Ruy Rosado, são o ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino e o professor Roberto Rosas. O juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá será o secretário executivo-geral. O evento tem o apoio do STJ, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Confira aqui a programação completa da jornada, que contará ainda com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin.

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