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26 de Abril de 2018
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    Pesquisa Pronta trata do termo “sentença” na redução dos prazos de prescrição por idade

    Superior Tribunal de Justiça
    há 10 dias

    A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (16) quatro novos temas na Pesquisa Pronta, que reúne o resultado de pesquisas sobre determinados temas jurídicos, facilitando a consulta de julgados relevantes no âmbito da corte.

    Direito penal

    O STJ já decidiu que o termo “sentença” contido no artigo 115 do Código Penal diz respeito à primeira decisão condenatória, seja ela proferida pelo juiz de primeiro grau ou pelo tribunal. O artigo afirma que “são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”.

    Direito civil

    Acerca da responsabilidade do proprietário de veículo por danos causados por terceiro condutor, o STJ entende que o dono do automóvel responde solidária e objetivamente pelo prejuízo.

    Direito processual civil

    A corte tem entendimento no sentido de não ser cabível a condenação em honorários advocatícios no incidente de falsidade.

    Direito administrativo

    A jurisprudência do STJ, alinhada ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no recurso extraordinário 638.115, assentou o entendimento de que não é devida a incorporação de quintos/décimos por servidores em razão do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 e a Medida Provisória 2.225-45/01, ante a ausência de norma expressa autorizadora.

    Sempre disponível

    A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta a partir do menu na barra superior do site.

    Depois de acessar o serviço, não deixe de avaliar.

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