Ferramenta de pesquisa de repetitivos traz mais transparência ao sistema de precedentes

O site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece fácil acesso aos precedentes qualificados da corte, com a possibilidade de consulta aos recursos repetitivos, recursos representativos de controvérsia (RRC) e incidentes de assunção de competência (IAC), por meio de ferramenta de busca específica.

Os recursos repetitivos são questões afetadas para julgamento sob a sistemática dos artigos 1.037 e seguintes do Código de Processo Civil. Os recursos representativos de controvérsia são aqueles selecionados pelos tribunais de origem, nos termos do artigo 1.036, parágrafo 1º, do CPC, que serão julgados como repetitivos se a indicação for aceita pelos ministros.

A partir da homepage, é possível acessar a página de Repetitivos e IAC pela caixa de pesquisa existente na lateral esquerda. Ou clique aqui para ir diretamente.

Pesquisa livre

A pesquisa livre na página de Repetitivos e IAC é integrada, permitindo que magistrados, advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e outros interessados realizem buscas por assunto ou por palavras sinônimas, utilizando conectivos para a pesquisa.

Além dos temas repetitivos e dos RRCs (identificados na página simplesmente como “controvérsias”), também estão incluídos na ferramenta os IACs, os pedidos de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas (SIRDRs) e a pesquisa textual completa, que abrange repetitivos, controvérsias, IACs e SIRDRs.

O IAC permite o deslocamento do julgamento da matéria para um colegiado de nível mais alto, nos casos de “relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos”, assim como quando ocorrer relevante questão de direito sobre a qual seja conveniente prevenir ou compor divergência entre órgãos fracionários do tribunal, sendo o entendimento nele firmado de estrita observância por juízes e tribunais.

A SIRDR é uma ampliação da suspensão determinada em IRDR na segunda instância, para paralisação nacional de processos em que seja tratada a mesma questão jurídica.

Novas funcionalidades

Recentemente, foram incluídas novas funcionalidades que possibilitarão maior interação do usuário da página de Repetitivos e IAC com a jurisprudência da corte.

A primeira novidade é a inserção do botão ROA abaixo da data de publicação do acórdão, na página que exibe o resultado da pesquisa de um tema. Um clique no botão dá acesso ao serviço Repetitivos Organizados por Assunto, produzido pela Secretaria de Jurisprudência, o qual poderá agregar mais informações ao usuário.

Na página Repetitivos Organizados por Assuntos, na barra lateral esquerda, foi incluído um link para a página Repetitivos e IAC, facilitando a navegação.

Listas

Quando o usuário seleciona um dos assuntos (repetitivos ou IACs, por exemplo) e solicita a pesquisa, é gerada a lista completa correspondente. Assim, é possível buscar por assunto, ministro relator, órgão julgador, tribunal de origem, ramo do direito, número do processo ou número do tema ou da controvérsia.

A pesquisa tem como fontes as informações inseridas na página pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) e também a base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ.

Para acessar a lista completa de temas repetitivos, controvérsias, IACs e SIRDR, o usuário deve marcar a opção “todos” e acionar o botão “pesquisar”. O número de processos sobrestados em cada tema pode ser visualizado no resultado da pesquisa, no canto inferior direito de cada um deles.

No resultado da pesquisa, o usuário obtém informações detalhadas quanto aos temas, bem como quanto à existência de súmulas ou de temas de repercussão geral.

Processos paralisados

Na parte inferior da página de pesquisa, há um link para o Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios do Conselho Nacional de Justiça, onde se pode consultar o quantitativo de processos paralisados em todo o país à espera do julgamento de casos repetitivos.

Do lado esquerdo da página, na aba “suspensão nacional”, é possível encontrar a lista completa (em arquivo Excel) dos temas repetitivos com determinação de suspensão em todo o território nacional. Atualmente, 39 questões submetidas ao rito dos repetitivos no STJ ensejam a paralisação de processos em todas as instâncias do Poder Judiciário.

A gestão da página está sob a responsabilidade do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), unidade responsável pela atualização das informações sobre os precedentes qualificados e pelo controle do sistema de pesquisa.