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13 de Maio de 2021
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    Imóveis da extinta RFFSA não podem ser adquiridos por usucapião

    Superior Tribunal de Justiça
    há 12 anos

    Os bens imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) pertencem à União e não são sujeitos a usucapião, seja qual for a sua natureza. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que havia admitido o usucapião em terreno de estrada de ferro desativada há mais de 20 anos.

    No caso em questão, uma família que alega ser possuidora de um imóvel de oito milhões de metros quadrados no município de Ilhota (105 km de Florianópolis) de forma pacífica e sem interrupção desde a extinção da Rede Ferroviária, há mais de 20 anos, ajuizou ação de usucapião contra a RFFSA, sustentando que as referidas terras pertencem à empresa privada e não à União.

    Rejeitada em primeira instância, a ação foi acolhida pelo TJSC, que entendeu que, por tratar-se de sociedade de economia mista dotada de personalidade jurídica de direito privado, os bens da Rede Ferroviária Federal podem ser adquiridos por usucapião. A União recorreu ao STJ argumentando que, mesmo sendo uma sociedade de economia mista, o patrimônio da Rede foi constituído exclusivamente por bens concedidos pela União Federal, tornando-os bens públicos.

    O relator da matéria, ministro Luis Felipe Salomão, acolheu o entendimento do tribunal catarinense de que, uma vez desativada a via férrea e, consequentemente, afastado o bem de sua destinação de interesse público, o imóvel perdeu o caráter especial e passou a ter natureza de bem particular pertencente à sociedade de economia mista, portanto passível de usucapião. Para ele, bens públicos são aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público e às suas respectivas entidades autárquicas, fundacionais e empresas governamentais, o que não é o caso da RFFSA.

    Em voto vista acompanhado pelos demais ministros da Turma, o desembargador convocado Carlos Fernando Mathias divergiu do relator. Citando várias legislações Decreto-lei 9.760 /46, e leis 3.115 /57; 6.428 /77 e 11.483 /2007 , ele ressaltou que as estradas de ferro estão sabidamente incluídas entre os bens da União que, seja qual for sua natureza, não são sujeitos a usucapião: verifica-se que está expressamente prevista em norma legal a impossibilidade de sujeição daqueles bens a usucapião.

    Quanto à desativação da estrada de ferro, Carlos Mathias sublinhou que a Lei n. 11.483 , com a redação dada ao inciso II do artigo 2º pela Lei n. 11.772 /2008, dispôs que os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União. Assim, por maioria, a Turma acolheu o recurso da União para negar provimento ao pedido de usucapião.

    1 Comentário

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    Criou-se grupos de interessados em se apoderar desses patrimônios, que se aproveitando da ignorância da população, está agindo pelos próprios interesses. Na minha cidade existem grupos que dizem ter ido a uma cidade a qual não recordo o nome e comprado tais Registros, e está tirando as pessoas que realmente precisam desses pequenos pedaços de terra para a própria sobrevivência. No geral são pessoa que tem alto poder aquisitivo e podem pagar advocacia especializada, ou então são advogados e corretores. Precisamos de ajuda da Federação pois não temos recursos e o Forum de Comarca não funciona, tentei chegar ao Promotor, nem na triagem consegui passar. Agem com grande agressividade! continuar lendo