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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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Peça Processual · há 9 minutos

Petição - stj - Ação Assinatura Básica Mensal - Reclamação - de OI

EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (RELATOR): O agravo regimental ataca a seguinte decisão: "A teor do art. 1º da Resolução nº 12 , de 2009, 'as reclamações destinadas a dirimir divergência entre...
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