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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.
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Superior Tribunal de Justiça
Peça Processual · há 31 segundos
Recurso - stj - Ação Enquadramento - Agravo em Recurso Especial - de União
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