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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.
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Superior Tribunal de Justiça
Peça Processual · há 21 minutos
Recurso - STJ - Ação Estelionato - "Habeas Corpus" - de Defensoria PãBlica do Estado de Santa Catarina e Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina contra Tribunal de JustiãA do Estado de Santa Catarina e Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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