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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 3532 - EX (2019/0308162-0) DESPACHO R emetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se acerca do pedi...

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Jurisprudência · há 13 horas

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 3501 RS 2021/0208368-5

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3501 - RS (2021/0208368-5) DESPACHO Tendo-se em vista as informações trazidas pela União às fls. 1.014/1.018, intime-se, com urgência, o requerente para que sobre ela...

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