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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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Recurso - STJ - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Conflito de Competência

PROCURADORIA DA SAÚDE - EQUIPE DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA ________________________________________________________________________ EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COLENDA...
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EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS Processo nº XXXXX-65.2024.8.21.0001 Parte adversa: O ESTADO DO RIO GRANDE...
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Peça Processual · há 31 minutos

Contestação - STJ - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Conflito de Competência

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 1a Vara do Juizado da Infância e - Comarca da Capital PROCESSO Nº XXXXX-65.2024.8.21.0001 Autor: Réu: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE...
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