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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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Peça Processual · há 9 minutos

Petição Inicial - stj - Ação Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Agravo em Recurso Especial - de Basa Participacoes contra Fazenda Nacional e União

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1º VARA FEDERAL DE CANOAS, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EMBARGANTE. . Embargado. União - Fazenda Nacional. Excelentíssimo...
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Peça Processual · há 7 minutos

Petição - stj - Ação Concurso para Serventia Extrajudicial - Recurso em Mandado de Segurança

(e-STJ Fl.689) AO JUÍZO DO EXMO. MINISTRO RELATOR GURGEL DE FARIA, INTEGRANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MEMORIAIS AO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (2025/ ) , já qualificado nos autos, na...
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Peça Processual · há 25 minutos

Recurso - stj - Ação não Padronizado - Conflito de Competência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, DD. RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº MEDICAMENTO PADRONIZADO ESTADO DE SANTA CATARINA , pessoa jurídica de direito público interno, neste ato...
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