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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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Peça Processual · há 1 minuto

Petição - STJ - Ação Anistia Política - Mandado de Segurança

EXMO. SR. TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): Trata-se de mandado de segurança impetrado por em face do descumprimento, por parte do , Orçamento e , da Portaria nº 2187, de 29.11.2005, do Ministério da...
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Peça Processual · há 4 minutos

Petição - STJ - Ação Furto - "Habeas Corpus" - contra Sérgio Andrade do Nascimento

EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES (Relator): Colhe-se do acórdão atacado: "O peticionário foi procurado em todos os endereços dos autos, de forma insistente e, inclusive, naquele indicado no...
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Peça Processual · há 46 minutos

Petição - STJ - Ação Roubo - "Habeas Corpus" - de Mário Henrique Ditticio - Defensor Público contra Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator): Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de , contra acórdão da 7a Câmara Criminal do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo....
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