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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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Jurisprudência · há 16 horas

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-3

Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade de recurso especial. Prazo penal contínuo. Feriado intermediário. Ausência de vício no acórdão. Embargos rejeitados. I. Caso em ex...

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Inteiro Teor · há 13 horas

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-3

EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3141053 - AM (2025/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : ADVOGADOS : - AM005935 - AM017949 - AM007557 EMBARGADO :...

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Jurisprudência · há 16 horas

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

Direito processual penal. Embargos de declaração. Revisão criminal. Reexame de provas. Inexistência de vícios do art. 619 do CPP . Prequestionamento constitucional. Embargos rejeitados. I. Caso em ...

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