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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.
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Superior Tribunal de Justiça
Peça Processual ·
há 42 minutos
Petição - STJ - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - "Habeas Corpus" - contra Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. , brasileiro, casado, atualmente recolhido no Centro de Detenção Provisória de Caiuá/SP, por meio de seus advogados que esta...
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Superior Tribunal de Justiça
Peça Processual ·
há 42 minutos
Petição - STJ - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - "Habeas Corpus" - contra Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE REGENTE FEIJÓ-SP Inquérito Policial nº XXXXX-42.2025.8.26.0583 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio do...
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Superior Tribunal de Justiça
Peça Processual ·
há 2 horas
Recurso - STJ - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - "Habeas Corpus" - contra Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único : XXXXX-16.2025.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] Relator: Des...
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