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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.
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Superior Tribunal de Justiça
Peça Processual · há 19 minutos
Recurso - stj - Ação Execução Penal e de Medidas Alternativas - "Habeas Corpus" - de Defensoria PãBlica do Distrito Federal e Defensoria Pública do Distrito Federal contra Tribunal de JustiãA do Distrito Federal e dos Territorios e Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios
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