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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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Peça Processual · há 8 horas

Recurso - STJ - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - "Habeas Corpus" - de Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e Defensoria PãBlica do Estado de Mato Grosso do Sul contra Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 546.698 - MS (2019/ ) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) AGRAVANTE : ADVOGADOS : SUL - AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...

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Peça Processual · há 6 horas

Recurso - stj - Ação Contagem de Prazo - "Habeas Corpus" - de Niceu Goncalves Franco Neto contra Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Tribunal de JustiãA do Estado de Minas Gerais

Central do Processo Eletrônico Petição Inicial Autor do Documento CPF : OAB : Data de Recebimento do Documento no STJ Data : 23/05/2023 Hora : 13:45:21 Peticionamento SEQUENCIAL : XXXXX CLASSE : HC...

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Peça Processual · há 6 horas

Petição - stj - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - "Habeas Corpus" - de Diego Vidalli dos Santos Faquim contra Tribunal de JustiãA do Estado de SãO Paulo e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Habeas corpus nº O advogado, , já devidamente qualificado nos autos do habeas corpus, com dados pessoais no...

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Recurso - stj - Ação Contagem de Prazo - "Habeas Corpus" - de Niceu Goncalves Franco Neto contra Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Tribunal de JustiãA do Estado de Minas Gerais

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